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dc.contributor.authorRui Manuel Moura Ramos*
dc.date.accessioned2021-02-11T13:01:15Z
dc.date.available2021-02-11T13:01:15Z
dc.date.issued2016*
dc.date.submitted2019-04-23 16:21:06*
dc.identifier33105*
dc.identifier.urihttps://directory.doabooks.org/handle/20.500.12854/46910
dc.description.abstractApós a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão (1999), e no desenvolvimento do Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça então criado, as instituições da União Europeia aprovaram um conjunto de actos de direito da União em matéria de direito internacional privado (conflitos de leis e conflitos de jurisdições).<br />Pode assim falar-se, a este propósito, de um direito internacional privado da União Europeia, cujas regras, nas matérias a que se dirigem, afastam a aplicação das normas homólogas de criação estadual.<br />O presente trabalho, para além de inserir aquela criação normativa da União no contexto que a justificou, analisa alguns dos mais relevantes daqueles diplomas (em matéria de obrigações contratuais, obrigações extracontratuais, obrigações alimentares, divórcio e separação, sucessões por morte, e competência judicial e reconhecimento de sentenças em matéria civil e comercial), incluindo ainda um estudo sobre as orientações da jurisprudência do Tribunal de Justiça com relevo para esta área do direito.<div class=”image-left”>*
dc.languagePortuguese*
dc.relation.ispartofseriesEnsino*
dc.subject.otherPortuguese*
dc.titleEstudos de Direito Internacional privado da União Europeia*
dc.typebook
oapen.identifier.doi10.14195/978-989-26-1175-4*
oapen.relation.isPublishedBy71c193a7-6c08-4e85-ae72-a002208589fd*
virtual.oapen_relation_isPublishedBy.publisher_nameCoimbra University Press
virtual.oapen_relation_isPublishedBy.publisher_websitewww.uc.pt/imprensa_uc
oapen.relation.isbn9789892611747*
oapen.pages373*
oapen.edition1.ª*


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