Comentário Geral Nº. 3 sobre a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos: O Direito à Vida (Artigo 4)
Adotado durante a 57ª Sessão Ordinária da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, organizada de 4 a 18 de Novembro de 2015 em Banjul, Gambia
dc.date.accessioned | 2021-02-11T10:10:09Z | |
dc.date.available | 2021-02-11T10:10:09Z | |
dc.date.issued | 2016 | * |
dc.date.submitted | 2020-04-09 11:43:40 | * |
dc.identifier | 44914 | * |
dc.identifier.uri | https://directory.doabooks.org/handle/20.500.12854/43552 | |
dc.description.abstract | About the publication A jurisprudência da Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos reconheceu amplamente o direito à vida como um direito fundamental. Sem o direito à vida, os outros direitos não podem ser implementados. A Comissão adotou o Comentário Geral Nº.3 da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre o direito à vida (artigo 4) na sua 57ª Sessão ordinária, organizada em Banjul, Gambia, em Novembro 2015. Destina-se a guiar a interpretação e aplicação do direito à vida nos termos da Carta e assegurar a sua aplicação coerente em uma variedade de situações, incluindo sua implementação ao nível nacional. O Comentário Geral não implementa novos padrões nem realça melhores práticas, mas, sim, estabelece a perspectiva da Comissão sobre as dimensões deste direito universalmente reconhecido. O texto também está disponível nas quatro línguas oficiais da União Africana, no site internet da Comissão Africana: www.achpr.org | * |
dc.language | Portuguese | * |
dc.subject | K1-7720 | * |
dc.subject.classification | bic Book Industry Communication::L Law | en_US |
dc.title | Comentário Geral Nº. 3 sobre a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos: O Direito à Vida (Artigo 4) | * |
dc.title.alternative | Adotado durante a 57ª Sessão Ordinária da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, organizada de 4 a 18 de Novembro de 2015 em Banjul, Gambia | * |
dc.type | book | |
oapen.relation.isPublishedBy | 20df0dc0-18ea-432a-9877-b3f142eb440d | * |
oapen.relation.isbn | 9781920538583 | * |
oapen.pages | 18 | * |
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