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dc.date.accessioned2021-02-11T10:10:09Z
dc.date.available2021-02-11T10:10:09Z
dc.date.issued2016*
dc.date.submitted2020-04-09 11:43:40*
dc.identifier44914*
dc.identifier.urihttps://directory.doabooks.org/handle/20.500.12854/43552
dc.description.abstractAbout the publication A jurisprudência da Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos reconheceu amplamente o direito à vida como um direito fundamental. Sem o direito à vida, os outros direitos não podem ser implementados. A Comissão adotou o Comentário Geral Nº.3 da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre o direito à vida (artigo 4) na sua 57ª Sessão ordinária, organizada em Banjul, Gambia, em Novembro 2015. Destina-se a guiar a interpretação e aplicação do direito à vida nos termos da Carta e assegurar a sua aplicação coerente em uma variedade de situações, incluindo sua implementação ao nível nacional. O Comentário Geral não implementa novos padrões nem realça melhores práticas, mas, sim, estabelece a perspectiva da Comissão sobre as dimensões deste direito universalmente reconhecido. O texto também está disponível nas quatro línguas oficiais da União Africana, no site internet da Comissão Africana: www.achpr.org*
dc.languagePortuguese*
dc.subjectK1-7720*
dc.titleComentário Geral Nº. 3 sobre a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos: O Direito à Vida (Artigo 4)*
dc.title.alternativeAdotado durante a 57ª Sessão Ordinária da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, organizada de 4 a 18 de Novembro de 2015 em Banjul, Gambia*
dc.typebook
oapen.relation.isPublishedBy20df0dc0-18ea-432a-9877-b3f142eb440d*
virtual.oapen_relation_isPublishedBy.publisher_namePretoria University Law Press (PULP)
virtual.oapen_relation_isPublishedBy.publisher_websitewww.pulp.up.ac.za
oapen.relation.isbn9781920538583*
oapen.pages18*


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