Direitos de Autor: As recentes alterações legislativas
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https://doi.org/10.21814/uminho.ed.128Contributor(s)
Carvalho, Maria Miguel (editor)
Priora, Giulia (editor)
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PortugueseAbstract
Para assinalar o Dia Mundial da Propriedade Intelectual, o Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) e o Centro de Investigação e Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (CEDIS)/NOVA IPSI, organizaram um momento de estudo, colaboração e discussão pública sobre as novas regras do ordenamento jurídico português de proteção dos direitos autorais e conexos, no dia 26 de abril de 2023, na Universidade do Minho, em Braga.
Estas atas constituem o resultado desse seminário, incluindo as atualizações resultantes da publicação, pouco depois da realização deste evento, dos Decretos-Leis n.º 46/2023 e n.º 47/2023, que procederam, finalmente, à transposição das Diretivas 2019/789 e 2019/790.
Keywords
Direito de Autor; Propriedade IntelectualPublisher
UMinho EditoraPublisher website
https://editora.uminho.pt/ptPublication date and place
Braga, 2023-11-23Imprint
UMinho EditoraClassification
Law: study and revision guides